SEBRAE

Legislação

Varejistas têm até dia 20 para atender novas exigências O comércio varejista de todo o País tem até o dia 20 de dezembro para se adequar ao decreto 5.903/2006, do Governo Federal, que estabelece regras para a informação do preço dos produtos aos consumidores. O objetivo, segundo o governo, é garantir o direito do consumidor de obter o maior número possível de informações sobre o produto ou serviço a ser adquirido. O decreto estabelece, entre outros itens, como deve ser informado o preço dos produtos (à vista e financiado), regras que os supermercados e lojas devem seguir caso adotem código de barras e o que configuraria infração aos direitos do consumidor. FONTE: SEBRAE